HC 1053046 - ACORDAO

HC 1053046 - ACORDAO

Considerando que o tempo de prisão provisória foi devidamente computado no cálculo de penas (conforme guia de execução e ficha do sentenciado) e que o abatimento do tempo de prisão provisória é providência a ser realizada pelo juízo da execução penal, não há constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem; além disso, não se admite dupla contagem do mesmo período para fins de progressão e a fixação do regime inicial decorreu de circunstâncias concretas do crime, não havendo influência da detração na escolha do regime.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Regime Inicial, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Regime Inicial Competência Do Juízo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na detração penal diante de afirmação de que o tempo de prisão provisória já foi computado
  2. 2 Se a detração deve ser considerada também como tempo cumprido para fins de progressão de regime (dupla contagem)
  3. 3 Se a data-base para benefícios da execução foi corretamente fixada em 26/10/2023

Ratio Decidendi

Considerando que o tempo de prisão provisória foi devidamente computado no cálculo de penas (conforme guia de execução e ficha do sentenciado) e que o abatimento do tempo de prisão provisória é providência a ser realizada pelo juízo da execução penal, não há constrangimento ilegal a justificar concessão da ordem; além disso, não se admite dupla contagem do mesmo período para fins de progressão e a fixação do regime inicial decorreu de circunstâncias concretas do crime, não havendo influência da detração na escolha do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); publicar e intimar