HC 1094053 - DECISAO

HC 1094053 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Unirrecorribilidade Recursal, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Unirrecorribilidade Recursal Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal devido à interposição simultânea de agravo em execução
  3. 3 Reconhecimento da detração penal do período de prisão domiciliar integral com monitoração eletrônica