HC 908522 - ACORDAO

HC 908522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça admite a detração do período de recolhimento domiciliar previsto no art. 319, V, do CPP, com conversão das horas em dias e adoção das proporções de conversão (3:1 para recolhimento noturno e 2:1 para recolhimento integral), estando a decisão do juízo de primeiro grau em conformidade com esses precedentes.

Parties
Agravante: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proporção De Conversão
Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Proporção De Conversão

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Parties

CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da detração do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do CPP
  2. 2 Conversão de horas de recolhimento domiciliar obrigatório em dias
  3. 3 Proporção aplicável para conversão (3 dias:1 dia ou 2 dias:1 dia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça admite a detração do período de recolhimento domiciliar previsto no art. 319, V, do CPP, com conversão das horas em dias e adoção das proporções de conversão (3:1 para recolhimento noturno e 2:1 para recolhimento integral), estando a decisão do juízo de primeiro grau em conformidade com esses precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que aplicou a proporção de detração adotada.