HC 865394 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação envolve reexame de fatos (se houve cumprimento do recolhimento noturno), o que é inviável em habeas corpus, e porque, conforme precedentes do STJ, a data-base para progressão deve ser a da última prisão, não a primeira prisão arguida pelo agravante.
- Parties
- Agravante: YVES DOUGLAS LEITE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Detração Da Pena, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
YVES DOUGLAS LEITE SOUSA
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se houve cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno e possibilidade de detração
- 2 Termo inicial da contagem para progressão de regime (data-base)
- 3 Inviabilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação envolve reexame de fatos (se houve cumprimento do recolhimento noturno), o que é inviável em habeas corpus, e porque, conforme precedentes do STJ, a data-base para progressão deve ser a da última prisão, não a primeira prisão arguida pelo agravante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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