HC 959324 - DECISAO

HC 959324 - DECISAO

Ao reconhecer que o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155) admite interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, devendo o cálculo da pena ser retificado para lançar referido período como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Parties
Paciente: FREDERICK VERÍSSIMO DE ANDRADE E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155, Resp 1.977.135/sc
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 +1 more

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Parties

FREDERICK VERÍSSIMO DE ANDRADE E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de reconhecimento da detração da pena

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155) admite interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, sem exigir monitoramento eletrônico, devendo o cálculo da pena ser retificado para lançar referido período como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar como pena efetivamente cumprida para a finalidade de detração, em conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.155/STJ.