REsp 2180226 - DECISAO

REsp 2180226 - DECISAO

O STJ, em linha com sua jurisprudência consolidada, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena, não sendo exigido o monitoramento eletrônico para tal fim; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público que impugnava a detração concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para ensejar detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O STJ, em linha com sua jurisprudência consolidada, concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena, não sendo exigido o monitoramento eletrônico para tal fim; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público que impugnava a detração concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.