HC 989981 - DECISAO

HC 989981 - DECISAO

A Corte reconheceu a existência de constrangimento ilegal quanto à não detração do período de recolhimento domiciliar noturno e determinou, de ofício, que o Juízo das execuções compute, para fins de detração da pena, o período efetivamente cumprido sob a medida cautelar de recolhimento domiciliar, em observância ao entendimento firmado no Tema Repetitivo/STJ n. 1.155, ressaltando que o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração; contudo afastou conhecer da impetração como meio substitutivo de recurso próprio e não apreciou pedido referente ao tempo de prisão preventiva por ausência de decisão de primeiro grau nos autos.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DA SILVA MELLO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício quanto à detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução da pena.
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Artigo 42 Do Código Penal, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Artigo 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

ROSEMEIRE DA SILVA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração da pena ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade do monitoramento eletrônico para que haja detração da pena
  3. 3 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva (matéria não conhecida pela Corte por falta de decisão de primeiro grau nos autos)

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu a existência de constrangimento ilegal quanto à não detração do período de recolhimento domiciliar noturno e determinou, de ofício, que o Juízo das execuções compute, para fins de detração da pena, o período efetivamente cumprido sob a medida cautelar de recolhimento domiciliar, em observância ao entendimento firmado no Tema Repetitivo/STJ n. 1.155, ressaltando que o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração; contudo afastou conhecer da impetração como meio substitutivo de recurso próprio e não apreciou pedido referente ao tempo de prisão preventiva por ausência de decisão de primeiro grau nos autos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício quanto à detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de execução da pena.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar para fins de detração da pena.