HC 999892 - DECISAO

HC 999892 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado no Tema 1155/STJ reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, convertendo-se as horas de restrição em dias para efeito de desconto, motivo pelo qual o juízo de execução deve proceder à consideração e conversão para fins de abatimento da pena.

Parties
Paciente: GRACIELI DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Conversão De Horas Em Dias
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155/stj Conversão De Horas Em Dias

Case Brief

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Parties

GRACIELI DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado no Tema 1155/STJ reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, convertendo-se as horas de restrição em dias para efeito de desconto, motivo pelo qual o juízo de execução deve proceder à consideração e conversão para fins de abatimento da pena.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1.155, STJ)
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento