HC 1015758 - ACORDAO

HC 1015758 - ACORDAO

O agravo regimental não podia ser conhecido quanto ao pedido de detração da pena por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à supressão de instância, nos termos da Súmula n. 182/STJ; quanto ao pedido de liberdade em razão da superlotação, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de efetivo prejuízo à saúde do apenado, e alterar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus; assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Detração Da Pena, Supressão De Instância, Superlotação Prisional, Prisão Domiciliar, Reexame Probatório, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Da Pena Supressão De Instância Superlotação Prisional Prisão Domiciliar Reexame Probatório Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quanto à detração da pena diante de supressão de instância
  2. 2 Pedido de soltura ou prisão domiciliar em razão de superlotação prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não podia ser conhecido quanto ao pedido de detração da pena por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à supressão de instância, nos termos da Súmula n. 182/STJ; quanto ao pedido de liberdade em razão da superlotação, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração de efetivo prejuízo à saúde do apenado, e alterar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado no habeas corpus; assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido
  • Agravo regimental desprovido na extensão conhecida