HC 1056462 - DECISAO

HC 1056462 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que promova a detração do período em que o paciente esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ, que dispensa a necessidade de monitoramento eletrônico, determina a conversão de horas em dias e o desprezo de fração inferior a 24 horas.

Parties
Paciente: SIDINEI TOME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando que o Juízo da execução faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155/stj Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

SIDINEI TOME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição para a detração desses períodos
  3. 3 Forma de conversão de horas em dias e tratamento de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar ao Juízo da execução que promova a detração do período em que o paciente esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ, que dispensa a necessidade de monitoramento eletrônico, determina a conversão de horas em dias e o desprezo de fração inferior a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando que o Juízo da execução faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se