HC 1058041 - DECISAO

HC 1058041 - DECISAO

Conforme o precedente do STJ no Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga acarreta restrição ao status libertatis e deve ser detraído da pena; o monitoramento eletrônico não é condição necessária para a detração; e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Assim, impõe-se ao Juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos termos do referido tema.

Parties
Paciente: MARCELO JULIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj, Status Libertatis
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj Status Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO JULIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desses períodos
  3. 3 Como converter as horas de recolhimento em dias para efeitos de detração e tratamento de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Conforme o precedente do STJ no Tema 1.155 (REsp 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga acarreta restrição ao status libertatis e deve ser detraído da pena; o monitoramento eletrônico não é condição necessária para a detração; e as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas. Assim, impõe-se ao Juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos termos do referido tema.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do paciente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se