HC 640640 - DECISAO

HC 640640 - DECISAO

A detração da pena está prevista no art. 42 do Código Penal apenas para o tempo de prisão provisória; medidas cautelares diversas da prisão, como a liberdade provisória com monitoramento eletrônico prevista no art. 319 do CPP, não se equiparam à prisão provisória e, por ausência de previsão legal, não autorizam a detração do período em que foram cumpridas, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IRAILTON MOREIRA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico

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Parties

IRAILTON MOREIRA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena em razão do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico)
  2. 2 Interpretação do artigo 42 do Código Penal quanto à abrangência temporal da detração
  3. 3 Equiparação (ou não) das medidas cautelares do art. 319 do CPP à prisão provisória

Ratio Decidendi

A detração da pena está prevista no art. 42 do Código Penal apenas para o tempo de prisão provisória; medidas cautelares diversas da prisão, como a liberdade provisória com monitoramento eletrônico prevista no art. 319 do CPP, não se equiparam à prisão provisória e, por ausência de previsão legal, não autorizam a detração do período em que foram cumpridas, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.