HC 865394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC n. 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). 3. Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YVES DOUGLAS LEITE SOUSA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, no qual se busca a detração da pena e a alteraç ão da data-base para futura progressão de regime prisional. O agravante sustenta ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno no período de 29/7/2016 a 3/8/2021, em razão de decisão proferida no HC n. 0625292-37.2016.8.06.0000. Também alega que a data da prisão em flagrante (15/2/2016) deve ser adotada como termo inicial do prazo para progressão de regime, embora a custódia cautelar tenha sido revogada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado para que seja deferida a detração da pena e a alteração da data-base, nos termos acima. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 197/205). É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC n. 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). 3. Agravo desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo o juízo da execução penal, o recolhimento noturno foi imposto no HC n. 0625292-37.2016.8.06.0000, mas não foi implementado, ou seja, o agravante não cumpriu essa medida cautelar. Rever essa questão demanda, assim, reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus. A propósito, o seguinte trecho da decisão: VEC: " .. Compulsando os autos, verifica-se que a data-base para progressão de regime utilizada em RESPE foi a da última prisão, o que está em consonância com a jurisprudência recente do STJ. (fl. 90) .. Analisando-se detidamente os autos tanto da Ação Penal de Conhecimento como da presente Execução Penal, observa-se que, de fato, consta decisão em sede de julgamento de Habeas Corpus que concede ao apenado o direito de recorrer de sua sentença condenatória em liberdade (vide SAJ fls. 126/146 e 187/193). No julgamento do Habeas Corpu s, o segundo grau de jurisdição entendeu necessária a fixação de cautelares previstas nos incisos I, IV e V do Código de Processo Penal, sendo esta última a seguinte: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (..)V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; Todavia, importa registrar que tais medidas restritivas ao direito de liberdade não foram impostas ao apenado em quaisquer momentos da presente persecução nos período em que a defesa constituída solicita reconhecimento (de 27/09/2016, data do cumprimento do alvará de soltura, até 03/08/2021, data do trânsito em julgado condenatório, cf SAJ fl.267). Observa-se que o alvará de soltura, cumprido ainda pelo Juízo de conhecimento (3ª Vara Criminal de Sobral/CE), não fixou as condições do art. 319, V, do CPP, que são aquelas que efetivamente resultam em diminuição da esfera de liberdade do agente, mencionando que as condições de cumprimento da liberdade provisória ficariam ao encargo de fixação do Juízo de Execução. Em sede de execução provisória tais condições também não foram estabelecidas, de modo que o apenado não se submeteu a qualquer modalidade privativa de sua liberdade até que iniciado o efetivo cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta pela Ação Penal nº 66114-04.2016.8.06.0167 (em 10/04/2023 cf SAJ, fl.341). Firme nessas considerações, o caso do apenado não se subsume às teses firmadas pelo mencionado Tema Repetitivo nº1155 do STJ, uma vez que, conforme delineado, em nenhum momento, dentro do período que se solicita detração, chegou a ocorrer efetiva restrição de seu ir/vir/permanecer, experimentando o apenado durante tal lapso temporal a liberdade em sua plenitude, razão porque o pedido é aqui rejeitado .. " (fls. 90/92). Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ USADO NA DETRAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 743.554/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.