HC 988015 - DECISAO

HC 988015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da decisão de primeira instância/inteiro teor do acórdão), e considerando que a matéria de detração na execução penal é, via de regra, inadequada para apreciação por habeas corpus quando exige exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Da Pena, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Execução Penal, Pedido Liminar De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Da Pena Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Execução Penal Pedido Liminar De Alvará De Soltura

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Parties

WESLEY GOMES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para questões de execução penal (detracão)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Inauguração da competência do STJ e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência da decisão de primeira instância/inteiro teor do acórdão), e considerando que a matéria de detração na execução penal é, via de regra, inadequada para apreciação por habeas corpus quando exige exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.