HC 1049792 - DECISAO

HC 1049792 - DECISAO

A aplicação consolidada do Tema Repetitivo 1155 do STJ impõe que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, seja considerado para fins de detração; a ausência de monitoração eletrônica não impede o cômputo, devendo as horas ser convertidas em dias, de sorte que o Tribunal de origem deve, em nova decisão, proceder ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar para fins de detração nos termos do Tema 1155.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DE GODOY JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução Penal proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ
Legal Topics
Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Execução Penal Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo 1155

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Parties

JOSE LUIS DE GODOY JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se a ausência de monitoração eletrônica impede o reconhecimento da detração
  3. 3 Se o descumprimento reiterado das medidas cautelares impede o cômputo para detração

Ratio Decidendi

A aplicação consolidada do Tema Repetitivo 1155 do STJ impõe que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, seja considerado para fins de detração; a ausência de monitoração eletrônica não impede o cômputo, devendo as horas ser convertidas em dias, de sorte que o Tribunal de origem deve, em nova decisão, proceder ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar para fins de detração nos termos do Tema 1155.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução Penal proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Itajubá/MG, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ.
  • Comunique-se.