HC 686718 - DECISAO

HC 686718 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, à luz dos arts. 42 do CP e 111 da LEP e do entendimento desta Corte, não se admite detração do tempo de prisão cautelar cumprido por fato diverso quando a segregação provisória não ocorreu em data posterior ao crime que originou a execução; no caso, o início do cumprimento considerado corretamente foi a prisão relativa ao segundo delito.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração Por Prisão Cautelar Em Processo Distinto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime Detração Por Prisão Cautelar Em Processo Distinto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto
  2. 2 Aplicação dos arts. 42 do CP e 111 da LEP
  3. 3 Data inicial para cálculo da pena e sua influência na progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, à luz dos arts. 42 do CP e 111 da LEP e do entendimento desta Corte, não se admite detração do tempo de prisão cautelar cumprido por fato diverso quando a segregação provisória não ocorreu em data posterior ao crime que originou a execução; no caso, o início do cumprimento considerado corretamente foi a prisão relativa ao segundo delito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se