REsp 1922915 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque o período de prisão cautelar já foi computado como efetivo cumprimento de pena na primeira execução, não podendo ser novamente utilizado para detração em nova execução sem nexo processual entre o encarceramento e o delito da segunda condenação, sob pena de indevido bis in idem e criação de 'crédito' de pena.
- Parties
- Recorrente: Henrique Tobias Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Detração De Pena, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Nexo Processual, Data Base Para Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Henrique Tobias Pereira
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração de período de prisão cumprido em outra execução penal
- 2 Necessidade de nexo processual entre prisão cautelar e fato objeto da condenação para fins de detração
- 3 Impossibilidade de reutilização de período já computado em execução anterior (bis in idem)
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque o período de prisão cautelar já foi computado como efetivo cumprimento de pena na primeira execução, não podendo ser novamente utilizado para detração em nova execução sem nexo processual entre o encarceramento e o delito da segunda condenação, sob pena de indevido bis in idem e criação de 'crédito' de pena.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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