AREsp 2587878 - DECISAO

AREsp 2587878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não explicara adequadamente a inadmissão por suposta omissão, pois o agravante indicou os dispositivos federais; processado o recurso, no mérito decidiu-se pela improcedência do pedido de detração porque as medidas cautelares impostas não implicaram recolhimento domiciliar noturno nem restrição concreta ao status libertatis, aplicando-se o entendimento dominante (Tema 1155/STJ) e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 284/stf, Tema 1155/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 284/stf Tema 1155/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Detração de pena pelo período cumprido sob medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Interpretação dos arts. 42 do CP, 387 §1º do CPP e 111 da LEP e do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não explicara adequadamente a inadmissão por suposta omissão, pois o agravante indicou os dispositivos federais; processado o recurso, no mérito decidiu-se pela improcedência do pedido de detração porque as medidas cautelares impostas não implicaram recolhimento domiciliar noturno nem restrição concreta ao status libertatis, aplicando-se o entendimento dominante (Tema 1155/STJ) e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso especial