RHC 203675 - ACORDAO

RHC 203675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de tese já apreciada neste relator no HC n. 935.390/SP, sendo mantido o entendimento de que a detração do período de prisão preventiva cumprido em outra ação penal só é possível nas hipóteses de absolvição, declaração de extinção da punibilidade, ou após unificação das penas com trânsito em julgado, não sendo o caso dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Reiteração De Tese
Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Preventiva Reiteração De Tese

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva cumprido em outras ações penais independentemente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração de tese já apreciada neste relator no HC n. 935.390/SP, sendo mantido o entendimento de que a detração do período de prisão preventiva cumprido em outra ação penal só é possível nas hipóteses de absolvição, declaração de extinção da punibilidade, ou após unificação das penas com trânsito em julgado, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental