HC 954388 - DECISAO

HC 954388 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; o impetrante deve apresentar prova pré-constituída do direito alegado, e, por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi recusada.

Parties
Paciente: RONALDO DE SOUSA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração De Pena, Progressão De Regime, Instruição Do Writ, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração De Pena Progressão De Regime Instruição Do Writ Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

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Parties

RONALDO DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da detração de pena e a consequente progressão de regime dependem do cumprimento do mandado de prisão e da expedição da guia de recolhimento para cálculo da pena
  2. 2 Se o habeas corpus está suficientemente instruído na ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela suposta certificação de trânsito em julgado e demora na remessa ao STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão de apelação, o que impede a exata compreensão da controvérsia; o impetrante deve apresentar prova pré-constituída do direito alegado, e, por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi recusada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se