HC 951270 - ACORDAO

HC 951270 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos de que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a detração do período de prisão provisória anterior à data do crime cuja pena está em execução (no caso, 18/05/2017 a 02/10/2017), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Provisória, Crime Anterior, Impossibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Provisória Crime Anterior Impossibilidade

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória anterior à data do crime cuja pena está em execução

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos de que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a detração do período de prisão provisória anterior à data do crime cuja pena está em execução (no caso, 18/05/2017 a 02/10/2017), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 146/148 que não conheceu do habeas corpus.