HC 955046 - ACORDAO

HC 955046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada — e o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ por ausência de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravio Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Decisao Final
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica, Tema Repetitivo Nº 1.155 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoração Eletrônica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravio Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Decisao Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP e do Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há previsão legal para detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada — e o caso não se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.155 do STJ por ausência de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.