HC 945411 - ACORDAO

HC 945411 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão ressaltou que a sentença condenatória revogou as medidas cautelares, razão pela qual o período posterior não pode ser detraído da pena.

Parties
Agravante: JHONATA SANTOS VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal/detração) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Alternativas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA SANTOS VASCONCELOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal/detração) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período de vigência de medidas cautelares alternativas pode ser computado para fins de detração da pena quando as medidas foram revogadas por ocasião da sentença condenatória
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão ressaltou que a sentença condenatória revogou as medidas cautelares, razão pela qual o período posterior não pode ser detraído da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus