HC 968560 - ACORDAO

HC 968560 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o pedido de detração já havia sido apreciado pelo Tribunal de Justiça (Agravo em Execução n. 5012458-62.2023.8.08.0000) e o novo cômputo do mesmo período configuraria bis in idem formando saldo de penas, vedado pela jurisprudência desta Corte; ausente flagrante ilegalidade superveniente que justificasse intervenção, e relatos de que o período já está sendo computado como pena cumprida e considerado para progressão de regime.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS BARBOZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Prisão Cautelar Bis in Idem Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BARBOZA BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do período de prisão cautelar em execução penal
  2. 2 Recomputação de período já computado e risco de bis in idem
  3. 3 Perda superveniente do objeto/decisão prejudicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o pedido de detração já havia sido apreciado pelo Tribunal de Justiça (Agravo em Execução n. 5012458-62.2023.8.08.0000) e o novo cômputo do mesmo período configuraria bis in idem formando saldo de penas, vedado pela jurisprudência desta Corte; ausente flagrante ilegalidade superveniente que justificasse intervenção, e relatos de que o período já está sendo computado como pena cumprida e considerado para progressão de regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se