HC 1031294 - DECISAO

HC 1031294 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da ausência de prova pré-constituída e de pedidos genéricos e pouco instruídos; verificação de que a detração já havia sido realizada e contabilizado o tempo de prisão cautelar; e impossibilidade de conceder indulto ou comutação ao paciente em face de sua qualificação como integrante de organização criminosa, conforme os decretos presidenciais citados, configurando ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Luiz Carlos do Nascimento; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração De Pena, Indulto, Comutação, Participação Em Organização Criminosa, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Indulto Comutação Participação Em Organização Criminosa Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 detração de penas
  2. 2 comutação e indulto
  3. 3 ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da ausência de prova pré-constituída e de pedidos genéricos e pouco instruídos; verificação de que a detração já havia sido realizada e contabilizado o tempo de prisão cautelar; e impossibilidade de conceder indulto ou comutação ao paciente em face de sua qualificação como integrante de organização criminosa, conforme os decretos presidenciais citados, configurando ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.