HC 1032205 - ACORDAO

HC 1032205 - ACORDAO

A detração de pena não se aplica quando o período de prisão cautelar coincide com o cumprimento de pena definitiva, pois o tempo já foi computado na execução da pena imposta por sentença definitiva e seu reaproveitamento implicaria cômputo duplo ou múltiplo do mesmo período; por isso, deve ser negado o pedido de detração e mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Órgão De Origem Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Em Execução Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Cautelar, Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Definitiva
Direito Penal Execução Penal Detração De Pena Prisão Cautelar Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Cumprimento De Pena Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Em Execução Penal / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de períodos de prisão preventiva que coincidem com o cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

A detração de pena não se aplica quando o período de prisão cautelar coincide com o cumprimento de pena definitiva, pois o tempo já foi computado na execução da pena imposta por sentença definitiva e seu reaproveitamento implicaria cômputo duplo ou múltiplo do mesmo período; por isso, deve ser negado o pedido de detração e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental