HC 1006631 - DECISAO

HC 1006631 - DECISAO

Conheci parcialmente do habeas corpus e deneguei a ordem porque a medida cautelar imposta restringiu-se ao recolhimento domiciliar noturno, sem imposição expressa de recolhimento nos dias de folga, de modo que não há detração por dias de folga; além disso, o pedido para adoção do intervalo de 20h às 6h não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Recolhimento Nos Dias De Folga, Tema 1155/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Intervalo Para Cálculo Da Detração
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Recolhimento Nos Dias De Folga Tema 1155/stj Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a detração deve incluir períodos de recolhimento nos dias de folga
  2. 2 Se o recolhimento domiciliar noturno isolado gera detração apenas das horas noturnas
  3. 3 Se é possível adotar o intervalo de 20h às 6h para cálculo da detração

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do habeas corpus e deneguei a ordem porque a medida cautelar imposta restringiu-se ao recolhimento domiciliar noturno, sem imposição expressa de recolhimento nos dias de folga, de modo que não há detração por dias de folga; além disso, o pedido para adoção do intervalo de 20h às 6h não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.