AREsp 1798356 - DECISAO

AREsp 1798356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o livramento condicional do recorrente não foi revogado e o tempo em questão já havia sido computado como pena cumprida em execução anterior, impedindo a detração do período de prisão cautelar para nova condenação.

Parties
Agravante: DANILO ATILA DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração De Pena, Livramento Condicional, Prisão Cautelar, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Detração De Pena Livramento Condicional Prisão Cautelar Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO ATILA DE GODOY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova do livramento condicional pode ser descontado (detração) de condenação posterior quando o livramento condicional não foi revogado
  2. 2 Se é possível computar simultaneamente o mesmo período como cumprimento de pena de execução anterior e como detração de nova condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o livramento condicional do recorrente não foi revogado e o tempo em questão já havia sido computado como pena cumprida em execução anterior, impedindo a detração do período de prisão cautelar para nova condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.