HC 650597 - DECISAO

HC 650597 - DECISAO

Como o período de prisão cautelar que se pretende detrair decorre de processo em que o paciente foi condenado (não absolvido nem declarada extinta a punibilidade) e a jurisprudência exige absolvição ou extinção no outro processo — além da condição temporal quanto à prática do delito — não há ilegalidade flagrante, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: Giovanni de Paula de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva, Prisões Cautelares, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Jurisprudência
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Parties

Giovanni de Paula de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça local

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo
  2. 2 Requisito de absolvição ou declaração de extinção da punibilidade no outro processo para permitir detração
  3. 3 Exigência de que o crime cuja pena se pretende detrair seja anterior ao período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Como o período de prisão cautelar que se pretende detrair decorre de processo em que o paciente foi condenado (não absolvido nem declarada extinta a punibilidade) e a jurisprudência exige absolvição ou extinção no outro processo — além da condição temporal quanto à prática do delito — não há ilegalidade flagrante, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.