HC 659458 - DECISAO

HC 659458 - DECISAO

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, e em razão do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, indeferi liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Detração De Pena, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração De Pena Medidas Cautelares Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS ALVES NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Possibilidade de detração de 513 dias correspondentes ao período de liberdade provisória com medidas cautelares
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na decisão do Relator

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, e em razão do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, indeferi liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.