HC 858122 - DECISAO

HC 858122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 847.961/MG), aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza indeferimento liminar de pedidos reiterados, e por ser inadequado o uso do HC como substitutivo de recurso ordinário/agravo em execução, salvo em caso de flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração De Pena, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade Das Decisões, Reiteração De Pedidos (art. 210 Ristj)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração De Pena Competência Do STJ Unirrecorribilidade Das Decisões Reiteração De Pedidos (art. 210 Ristj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de detração pelo Juízo da Execução Penal relativa ao período de prisão domiciliar (18/01/2013 a 03/03/2017)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/agravo em execução
  3. 3 incompetência do STJ para apreciação de matéria de execução penal (conforme precedentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 847.961/MG), aplicando-se o art. 210 do RISTJ que autoriza indeferimento liminar de pedidos reiterados, e por ser inadequado o uso do HC como substitutivo de recurso ordinário/agravo em execução, salvo em caso de flagrante ilegalidade, além de precedentes que indicam a incompetência do STJ para a matéria de execução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.