REsp 2232859 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ, concluiu-se que é incabível a detração de pena quando o crime cuja pena está em execução foi cometido em data posterior ao período de prisão preventiva pretendido para abatimento, porque tal reconhecimento permitiria criação de 'crédito' de pena e duplo abatimento de período já utilizado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração De Pena, Prisão Preventiva Anterior À Data Do Crime, Súmula N. 83/stj, Duplo Abatimento (proibição)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração De Pena Prisão Preventiva Anterior À Data Do Crime Súmula N. 83/stj Duplo Abatimento (proibição)

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a detração de período de prisão preventiva cumprido anteriormente à data do crime cuja pena está em execução?
  2. 2 O artigo 42 do Código Penal admite limitação temporal para aplicação da detração?
  3. 3 Há vedação ao duplo abatimento/do cômputo simultâneo de período já utilizado em execução anterior?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 83/STJ, concluiu-se que é incabível a detração de pena quando o crime cuja pena está em execução foi cometido em data posterior ao período de prisão preventiva pretendido para abatimento, porque tal reconhecimento permitiria criação de 'crédito' de pena e duplo abatimento de período já utilizado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a detração do período de prisão preventiva (27/03/2018 a 28/11/2018)