HC 1091521 - DECISAO

HC 1091521 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155) reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis, e observando que as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias com desprezo de frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que referido período seja detraído da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DE MENESES; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Conversão De Horas Em Dias Para Detração, Desprezo De Frações De Dia (art. 11 Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medida Cautelar Diversa Da Prisão Conversão De Horas Em Dias Para Detração Desprezo De Frações De Dia (art. 11 Cp) +1 more

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Parties

THIAGO BARBOSA DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da pena privativa de liberdade
  2. 2 Conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração e desprezo de frações inferiores a 24 horas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio vs. concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.155) reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por comprometer o status libertatis, e observando que as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias com desprezo de frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal, o relator não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para que referido período seja detraído da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga seja detraído da pena imposta ao paciente.