HC 961753 - ACORDAO

HC 961753 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem ainda não se manifestou quanto ao mérito do mandamus/habeas corpus, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; por esse motivo, a apreciação da prescrição e do pedido de detração/unificação da pena fica prejudicada até deliberação...

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Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Detração Do Período De Prisão Cautelar, Prescrição, Exaurimento Da Instância/competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf), Unificação De Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Do Período De Prisão Cautelar Prescrição Exaurimento Da Instância/competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf) Unificação De Pena Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Impetrante/paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da prescrição enquanto o mérito não foi apreciado pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem ainda não se manifestou quanto ao mérito do mandamus/habeas corpus, o que impede o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; por esse motivo, a apreciação da prescrição e do pedido de detração/unificação da pena fica prejudicada até deliberação colegiada do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se