HC 699469 - DECISAO

HC 699469 - DECISAO

DECISÃO Por meio destehabeas corpus,com pedido de liminar, impetrado em benefício de Felipe Francisco, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná, quenegou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do paciente às penas de 8 anos e 4 meses, em regime fechado, e de3meses e 27...

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Parties
Paciente: Felipe Francisco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Detração Do Tempo De Custódia Cautelar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções, Lei De Execução Penal, Tortura, Roubo
Penal Processual Penal Detração Do Tempo De Custódia Cautelar Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Lei De Execução Penal Tortura +1 more

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Parties

Felipe Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Detração do tempo de custódia cautelar
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para a detração
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pela corte estadual (supressão de instância)