HC 652810 - DECISAO

HC 652810 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a detração do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar obrigatório (noturno e finais de semana), inclusive sem monitoração eletrônica, por configurar efetiva restrição ao status libertatis e sujeitar o apenado a excesso de execução, nos termos da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência uniformizada; contudo, foi negativa a pretensão de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo por ausência de sentença definitiva absolutória ou extinção da punibilidade naquele feito.

Parties
Paciente: VALERIO MATOS CAMARGO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Preventiva, Excesso De Execução, Interpretação Jurisprudencial
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Parties

VALERIO MATOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração do período de recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica)
  2. 2 Cabimento de detração de período de prisão preventiva cumprido em outro processo sem absolvição ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a detração do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar obrigatório (noturno e finais de semana), inclusive sem monitoração eletrônica, por configurar efetiva restrição ao status libertatis e sujeitar o apenado a excesso de execução, nos termos da interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência uniformizada; contudo, foi negativa a pretensão de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo por ausência de sentença definitiva absolutória ou extinção da punibilidade naquele feito.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para que o período de recolhimento domiciliar obrigatório seja detraído da pena do Paciente, nos moldes acima delineados.
  • Publique-se.