HC 695664 - DECISAO
Por existir habeas corpus anterior (HC n. 670.409/RJ) com o mesmo objeto e ato coator, o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, motivo pelo qual não se conhece do presente writ.
- Parties
- Paciente: Wanderson Boa Morte dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Uso De Documento Falso, Reiteração De Pedidos, Impetração Anterior
Case Brief
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Parties
Wanderson Boa Morte dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido de habeas corpus em razão de impetração anterior (HC n. 670.409/RJ)
- 2 Conhecimento do writ diante de decisão anterior desta Corte sobre o mesmo objeto e ato coator
Ratio Decidendi
Por existir habeas corpus anterior (HC n. 670.409/RJ) com o mesmo objeto e ato coator, o pedido constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, motivo pelo qual não se conhece do presente writ.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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