REsp 1961232 - DECISAO

REsp 1961232 - DECISAO

Havendo prática de novo delito durante o livramento condicional que não foi revogado oportunamente, não se pode computar o período de prisão cautelar como detração para a nova pena; assim, o termo inicial da execução da nova pena é o dia seguinte ao término do período de prova, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Prisão Cautelar, Termo Inicial Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Livramento Condicional Prisão Cautelar Termo Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova do livramento condicional não revogado
  2. 2 Definição do termo inicial da nova execução penal

Ratio Decidendi

Havendo prática de novo delito durante o livramento condicional que não foi revogado oportunamente, não se pode computar o período de prisão cautelar como detração para a nova pena; assim, o termo inicial da execução da nova pena é o dia seguinte ao término do período de prova, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acórdão recorrido cassado
  • Decisão de primeiro grau restabelecida