AREsp 2509459 - DECISAO

AREsp 2509459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVONETE DARSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1155
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1155

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Parties

IVONETE DARSIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração penal pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento noturno e finais de semana)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.