HC 837869 - DECISAO

HC 837869 - DECISAO

A ordem é denegada porque o período de prisão provisória que se pretende detrair é anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o paciente foi condenado (21/08/2020), inexistindo nexo de causalidade entre a prisão anterior e a pena imposta, e a jurisprudência do STJ afasta a detração nessas hipóteses.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO CAMILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Nexo De Causalidade, Absolvição, Data Do Cometimento Do Crime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Provisória Nexo De Causalidade Absolvição Data Do Cometimento Do Crime

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Parties

TIAGO AUGUSTO CAMILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão provisória cumprida em processo diverso
  2. 2 Necessidade de nexo de causalidade entre prisão provisória e pena imposta
  3. 3 Impossibilidade de computar como crédito temporal período de prisão anterior ao crime pelo qual se foi condenado

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o período de prisão provisória que se pretende detrair é anterior à data do cometimento dos crimes pelos quais o paciente foi condenado (21/08/2020), inexistindo nexo de causalidade entre a prisão anterior e a pena imposta, e a jurisprudência do STJ afasta a detração nessas hipóteses.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.