HC 866102 - ACORDAO

HC 866102 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de prisão cautelar já detraído da pena total não pode ser novamente utilizado para fins de progressão de regime ou livramento condicional, sob pena de duplicidade na aplicação do art. 42 do Código Penal; além disso, a data-base para aquisição de novos benefícios é a data da última prisão, que foi considerada pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/paciente: Amarildo Ferreira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Liberdade Condicional, Data Base (data Da Última Prisão), Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Liberdade Condicional Data Base (data Da Última Prisão) +1 more

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Parties

Amarildo Ferreira Batista

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva já detraído da pena pode ser novamente utilizado para fins de progressão de regime ou livramento condicional (possibilidade de dupla contagem)
  2. 2 Qual é a data-base a ser considerada para cálculo da progressão de regime e livramento condicional (data da última prisão ou outra)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de prisão cautelar já detraído da pena total não pode ser novamente utilizado para fins de progressão de regime ou livramento condicional, sob pena de duplicidade na aplicação do art. 42 do Código Penal; além disso, a data-base para aquisição de novos benefícios é a data da última prisão, que foi considerada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.