AREsp 2432565 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior: a detração do tempo de monitoramento eletrônico não é admitida para fins de detração penal na ausência de recolhimento domiciliar compulsório, a aferição da detração compete ao juízo de execução e, no caso de réu reincidente, o debate sobre o tempo de prisão provisória é irrelevante para a escolha do regime inicial, razão pela qual não se verificou violação de lei federal que justifique reforma.

Parties
Agravante: Claudemir Goncalves Lima; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Matéria De Detração/ Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Contrabando, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Prisional Contrabando Monitoramento Eletrônico Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Claudemir Goncalves Lima

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Decisão De Mérito Proferida Pelo STJ Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Matéria De Detração/ Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal em razão de prisão cautelar e de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Escolha do regime inicial de cumprimento de pena em face da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência superior: a detração do tempo de monitoramento eletrônico não é admitida para fins de detração penal na ausência de recolhimento domiciliar compulsório, a aferição da detração compete ao juízo de execução e, no caso de réu reincidente, o debate sobre o tempo de prisão provisória é irrelevante para a escolha do regime inicial, razão pela qual não se verificou violação de lei federal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial