REsp 2006489 - DECISAO

REsp 2006489 - DECISAO

Negou-se a detração do período de internação porque a medida foi voluntária, proposta por familiares e realizada em clínica particular, não se amolda à internação prevista no art. 41 do CP (compulsória por doença mental), não foi a indicação do perito oficial e não há previsão legal para computar tal período como pena cumprida; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Guilherme Rocha Delphim Miguez; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Internação Voluntária, Dependência Toxicológica, Arts. 41 E 42 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Internação Voluntária Dependência Toxicológica Arts. 41 E 42 Do Código Penal

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Parties

Guilherme Rocha Delphim Miguez

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de internação voluntária para tratamento de dependência toxicológica pode ser computado como detração penal
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao alcance da detração
  3. 3 Diferença entre internação voluntária e internação prevista no art. 41 do CP e requisitos para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Negou-se a detração do período de internação porque a medida foi voluntária, proposta por familiares e realizada em clínica particular, não se amolda à internação prevista no art. 41 do CP (compulsória por doença mental), não foi a indicação do perito oficial e não há previsão legal para computar tal período como pena cumprida; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.