HC 906729 - DECISAO

Por se tratar de matéria eminentemente de direito relativa à detração do período de recolhimento noturno, sem controvérsia sobre os fatos, e diante da jurisprudência do STJ que admite o habeas corpus mesmo com recurso específico, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do HC n. 1404406-35.2024.8.12.0000.

Parties: Impetrante / Paciente: Edilson Mafra de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do HC n. 1404406-35.2024.8.12.0000
Legal Topics: Detração Penal, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Concessão De Ordem De Ofício

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Penal Agravo Em Execução Progressão De Regime Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edilson Mafra de Freitas

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus apesar da existência de recurso específico (agravo em execução)
2 Obrigação do Tribunal a quo de apreciar o mérito do habeas corpus impetrado
3 Detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do HC n. 1404406-35.2024.8.12.0000

Orders

Determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito do HC n. 1404406-35.2024.8.12.0000, como entender de direito
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