HC 871311 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o período de prisão provisória alegado pelo agravante já foi computado como pena cumprida na execução penal em curso (inicio em 14/6/2019), e a legislação e a jurisprudência impedem a aplicação duplicada do art. 42 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: ROMÁRIO GOMES SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento; Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Detração Penal, Prisão Provisória, Art. 42 Do Código Penal, Duplicidade De Detração
Case Brief
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Parties
ROMÁRIO GOMES SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento; Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração penal em processo diverso
- 2 Aplicação duplicada do art. 42 do Código Penal
- 3 Computação de tempo de prisão provisória como pena cumprida na execução penal em curso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o período de prisão provisória alegado pelo agravante já foi computado como pena cumprida na execução penal em curso (inicio em 14/6/2019), e a legislação e a jurisprudência impedem a aplicação duplicada do art. 42 do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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