HC 926259 - DECISAO

HC 926259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de execução refaça o cálculo da pena, computando integralmente os dias de folga e finais de semana para fins de detração, por ser essa interpretação compatível com o art. 319, V, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a detração das medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Paciente: Gilberto Pereira Longaray; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Dias De Folga E Finais De Semana, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Dias De Folga E Finais De Semana Cálculo Da Pena

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Parties

Gilberto Pereira Longaray

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Como calcular as horas de recolhimento domiciliar em dias de folga e finais de semana — se como dia integral ou apenas período noturno
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 319, V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de execução refaça o cálculo da pena, computando integralmente os dias de folga e finais de semana para fins de detração, por ser essa interpretação compatível com o art. 319, V, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a detração das medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução refaça os cálculos da pena, computando a integralidade dos dias de folga e finais de semana para fim de detração da pena.
  • Comunique-se.