Rcl 47580 - ACORDAO

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Como a condenação já transitou em julgado, pedidos relativos à detração penal e ao regime prisional devem ser analisados pelo Juízo da Execução Penal, logo a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação foi correta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Lucas Candido Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Reclamação, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Reclamação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Lucas Candido Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cálculo da detração penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Direcionamento de pleitos acerca de regime prisional ao Juízo da Execução Penal
  3. 3 Regularidade da decisão de origem que indeferiu a reclamação liminarmente

Ratio Decidendi

Como a condenação já transitou em julgado, pedidos relativos à detração penal e ao regime prisional devem ser analisados pelo Juízo da Execução Penal, logo a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação foi correta e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Reclamação indeferida liminarmente