HC 945411 - DECISAO

HC 945411 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias entenderam que as medidas cautelares diversas da prisão cessaram a partir da sentença, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade sem prorrogação das cautelares, tendo sido já reconhecida apenas a detração do período anterior à sentença (01 mês e 02 dias).

Parties
Paciente: JHONATA SANTOS VASCONCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001894-85.2024.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tema Repetitivo Nº 1155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Direito De Recorrer Em Liberdade Tema Repetitivo Nº 1155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA SANTOS VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0001894-85.2024.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga como tempo de pena
  2. 2 Alcance temporal da detração após a prolação da sentença quando o réu foi autorizado a recorrer em liberdade e as cautelares não foram prorrogadas
  3. 3 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias entenderam que as medidas cautelares diversas da prisão cessaram a partir da sentença, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade sem prorrogação das cautelares, tendo sido já reconhecida apenas a detração do período anterior à sentença (01 mês e 02 dias).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.