HC 952668 - DECISAO

HC 952668 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida quando apresentada como substitutiva de recurso próprio, havendo alegação de questão de direito que não exige revolvimento de fatos e provas (detração pelo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga), o tribunal concede liminar de ofício para determinar que o Tribunal de origem, nos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GLORIA ESTEFANY CORNEJO MONAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão: Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medida Cautelar, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medida Cautelar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLORIA ESTEFANY CORNEJO MONAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão: Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Dentro Dos Limites Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para matéria de direito que não exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida quando apresentada como substitutiva de recurso próprio, havendo alegação de questão de direito que não exige revolvimento de fatos e provas (detração pelo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga), o tribunal concede liminar de ofício para determinar que o Tribunal de origem, nos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.