Rcl 46284 - DECISAO

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Havendo prova de imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno já em decisão de 04/04/2013 e tendo o STJ reconhecido a possibilidade de detração pelo cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, o Juízo de Execução interpretou restritivamente o comando do HC 798.036/PR ao limitar a detração a período menor; por isso caracterizou-se descumprimento parcial da ordem deste Tribunal, devendo o Juízo de Execução retificar os cálculos de liquidação para contabilizar todo o período durante o qual vigorou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas em dias nos termos da metodologia do REsp 1.977.135/SC.

Parties
Reclamante: VALDEIR ALVES DA CRUZ; Juízo De Execução: Juízo de Execução da Comarca de Medianeira/PR (Execução Penal n. 003205-92.2019.8.16.0117); Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Medianeira/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Mérito
Outcome
Julgo procedente a reclamação
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Reclamação, Cumprimento De Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Reclamação +1 more

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Parties

VALDEIR ALVES DA CRUZ

Reclamante

Juízo de Execução da Comarca de Medianeira/PR (Execução Penal n. 003205-92.2019.8.16.0117)

Juízo De Execução

Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Medianeira/PR

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Execução descumpriu a decisão do STJ no Habeas Corpus n. 798.036/PR ao limitar a detração ao período de 19/06/2019 a 02/02/2021
  2. 2 Se deve ser computado para fins de detração o período anterior (04/04/2013 em diante) em que houve imposição de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Interpretação do alcance do comando judicial constante no HC 798.036/PR e aplicação da metodologia de conversão de horas em dias prevista no REsp 1.977.135/SC

Ratio Decidendi

Havendo prova de imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno já em decisão de 04/04/2013 e tendo o STJ reconhecido a possibilidade de detração pelo cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, o Juízo de Execução interpretou restritivamente o comando do HC 798.036/PR ao limitar a detração a período menor; por isso caracterizou-se descumprimento parcial da ordem deste Tribunal, devendo o Juízo de Execução retificar os cálculos de liquidação para contabilizar todo o período durante o qual vigorou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo as horas em dias nos termos da metodologia do REsp 1.977.135/SC.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução da Comarca de Medianeira/PR que promova a retificação dos cálculos de liquidação do reclamante, contabilizando todo o período durante o qual ele cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade...
  • Dar ciência com urgência desta decisão ao Juízo de Execução da Comarca de Medianeira/PR (Execução Penal n. 003205-92.2019.8.16.0117)